Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Gira Chave Pro ("Plataforma", "Serviço", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário", "você" ou "seu") concorda irrevogavelmente em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições, nossa Política de Privacidade e todas as leis aplicáveis.

2. Descrição do Serviço

O Gira Chave Pro é uma plataforma SaaS (Software as a Service) baseada em inteligência artificial, projetada exclusivamente para profissionais do mercado imobiliário, oferecendo:

• Geração automatizada de textos e descrições para anúncios imobiliários
• Otimização, edição e melhorias em fotografias de imóveis
• Staging virtual (mobiliação digital de ambientes vazios)
• Criação de vídeos promocionais automatizados
• Ferramentas de geração de títulos, CTAs e chamadas publicitárias
• Outras funcionalidades de marketing imobiliário baseadas em IA

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available).

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos Mínimos:

• Ter 18 anos ou mais (ou maioridade legal em sua jurisdição)
• Ser corretor de imóveis, fotógrafo imobiliário, imobiliária ou profissional atuante no mercado imobiliário
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro
• Manter e atualizar suas informações de conta regularmente

3.2 Responsabilidades da Conta:

• Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Você é responsável por TODAS as atividades realizadas em sua conta
• É proibido compartilhar suas credenciais com terceiros
• Você deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

3.3 Uma Conta por Pessoa/Empresa:

É proibido criar múltiplas contas para contornar limites de uso, obter créditos adicionais gratuitos ou abusar de promoções. Contas duplicadas serão suspensas permanentemente sem reembolso.

4. Sistema de Créditos e Planos

4.1 Funcionamento dos Créditos:

• Cada funcionalidade da Plataforma consome uma quantidade específica de créditos
• Os créditos são adquiridos através da contratação de planos mensais
• Créditos não utilizados ao final do ciclo de faturamento EXPIRAM e não são acumuláveis (exceto planos específicos que prevejam acumulação)
• Não há reembolso de créditos não utilizados

4.2 Planos de Assinatura:

• Período de Avaliação (Trial): 7 dias gratuitos com créditos limitados (quando disponível)
• Plano Free: Acesso limitado a funcionalidades básicas sem cobrança
• Plano Ativado: Assinatura mensal com quantidade específica de créditos
• Plano Profissional: Assinatura mensal com maior quantidade de créditos e recursos avançados
• Plano Personalizado: Soluções customizadas para imobiliárias e grandes usuários

4.3 Renovação Automática:

• Todos os planos pagos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo de faturamento
• Você será cobrado automaticamente no método de pagamento cadastrado
• Você pode cancelar a renovação a qualquer momento através das configurações da conta
• O cancelamento impede renovações futuras, mas não gera reembolso proporcional do período já pago

4.4 Alterações de Preço:

Reservamo-nos o direito de modificar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações de preço não afetam ciclos já pagos.

5. Política de Pagamento e Reembolso

5.1 Processamento de Pagamentos:

• Os pagamentos são processados por terceiros certificados (Stripe)
• Não armazenamos dados completos de cartões de crédito
• Todas as transações estão sujeitas à aprovação bancária

5.2 Política de Reembolso:

• Período de Trial: Não há cobrança durante o período de avaliação gratuita
• Primeira Assinatura: Reembolso total se solicitado em até 7 dias após a primeira cobrança, desde que o uso de créditos não ultrapasse 30% do total disponível
• Renovações: Não há reembolso para renovações automáticas de assinatura
• Exceções: Reembolsos podem ser concedidos por falhas técnicas comprovadas da Plataforma, a nosso exclusivo critério

5.3 Suspensão por Inadimplência:

• Falha no pagamento resulta em suspensão imediata da conta
• Contas suspendas por mais de 60 dias serão excluídas permanentemente, incluindo conteúdo gerado

6. Uso Aceitável da Plataforma

6.1 Usos Permitidos:

• ✅ Criar conteúdo para anúncios imobiliários legítimos
• ✅ Otimizar fotos de imóveis reais que você tem autorização para comercializar
• ✅ Gerar materiais de marketing para uso comercial lícito no setor imobiliário
• ✅ Fazer staging virtual em imóveis vazios

6.2 Usos Proibidos - Você NÃO PODE:

❌ Conteúdo Ilegal ou Prejudicial:

• Criar conteúdo que viole leis locais, estaduais, federais ou internacionais
• Gerar conteúdo difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo ou que incite violência
• Usar imagens de propriedades sem autorização legal para comercializar

❌ Fraude e Desinformação:

• Gerar descrições falsas ou enganosas sobre características de imóveis
• Criar imagens manipuladas que enganem compradores sobre o estado real do imóvel
• Ocultar defeitos estruturais ou problemas graves através de edições

❌ Violação de Propriedade Intelectual:

• Fazer upload de imagens protegidas por direitos autorais sem autorização
• Usar fotos de fotógrafos profissionais sem permissão
• Copiar conteúdo de outros anúncios sem autorização

❌ Abuso de Recursos:

• Utilizar a Plataforma para fins não relacionados ao mercado imobiliário
• Realizar scraping, mineração de dados ou engenharia reversa
• Sobrecarregar nossos servidores com requisições automatizadas excessivas
• Utilizar bots ou automação para farming de créditos

❌ Revenda Não Autorizada:

• Revender acesso à Plataforma ou créditos sem autorização expressa por escrito
• Criar conteúdo em massa para terceiros sem licença comercial apropriada

❌ Segurança e Integridade:

• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou contas de outros usuários
• Interferir no funcionamento normal dos serviços
• Distribuir malware, vírus ou código malicioso
• Realizar ataques de segurança (DDoS, phishing, etc.)

7. Propriedade Intelectual e Direitos de Conteúdo

7.1 Propriedade da Plataforma:

Todo o código-fonte, design, interface, algoritmos, marcas registradas e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva do Gira Chave Pro. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos.

7.2 Conteúdo Enviado por Você (Input):

• Você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre as imagens e conteúdos que carrega na Plataforma
• Você concede ao Gira Chave Pro uma licença temporária e limitada para processar seu conteúdo exclusivamente para fornecer os serviços solicitados
• Não utilizamos suas imagens para treinar nossos modelos de IA ou para outros fins além do processamento solicitado

7.3 Conteúdo Gerado pela IA (Output):

• Você é o proprietário do conteúdo final gerado (textos, imagens editadas, vídeos) após o processamento
• Você assume total responsabilidade pelo uso, distribuição e publicação do conteúdo gerado
• O Gira Chave Pro não reivindica propriedade sobre o output final
• Você pode usar o conteúdo gerado comercialmente sem pagar royalties adicionais ao Gira Chave Pro

7.4 Exceção - Uso para Melhoria do Serviço:

Podemos coletar dados agregados e anônimos sobre uso para melhorar algoritmos. Podemos usar exemplos de conteúdo gerado (com imagens desfocadas/anonimizadas) em materiais de marketing, mediante sua autorização.

7A. Isenção de Responsabilidade por Direitos Autorais de Imagens

7A.1 Declaração Obrigatória do Usuário:

Ao enviar qualquer imagem à Plataforma, o Usuário declara, sob as penas da lei, que:

• É o autor original das fotografias carregadas, ou
• Possui licença, cessão de direitos ou autorização expressa e documentada do titular dos direitos autorais para uso comercial das imagens, ou
• As imagens são de domínio público ou estão sob licença que permite uso comercial irrestrito, ou
• É o proprietário ou corretor legalmente habilitado do imóvel fotografado e contratou o serviço fotográfico, possuindo os direitos patrimoniais sobre as imagens produzidas

7A.2 Isenção Total de Responsabilidade da Plataforma:

O Gira Chave Pro não possui mecanismos técnicos para verificar a titularidade de direitos autorais sobre imagens enviadas pelos usuários e, portanto:

• Não se responsabiliza, em hipótese alguma, por qualquer violação de direitos autorais, direitos conexos, direitos de imagem ou qualquer outro direito de propriedade intelectual resultante do uso de imagens carregadas por usuários na Plataforma
• Não se responsabiliza por ações judiciais, extrajudiciais, administrativas, arbitrais ou de qualquer natureza movidas por fotógrafos, agências, detentores de licenças ou quaisquer titulares de direitos sobre imagens utilizadas indevidamente por usuários
• Não se responsabiliza por indenizações, multas, penalidades, lucros cessantes, danos morais, danos materiais ou qualquer outra obrigação financeira decorrente do uso não autorizado de fotografias protegidas por direitos autorais
• Não se responsabiliza por violações à Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ao Código Civil Brasileiro ou a qualquer legislação nacional ou internacional de proteção à propriedade intelectual
• Não se responsabiliza por reclamações junto a órgãos reguladores, conselhos profissionais de fotógrafos ou outras entidades de classe

7A.3 Responsabilidade Exclusiva e Solidária do Usuário:

O Usuário assume, de forma exclusiva e integral, toda e qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa e tributária decorrente do envio, processamento, edição, publicação ou distribuição de imagens protegidas por direitos autorais sem a devida autorização, incluindo:

• Pagamento de indenizações a fotógrafos, agências ou outros titulares de direitos
• Remuneração de honorários advocatícios do Gira Chave Pro caso nossa plataforma seja citada em qualquer processo judicial ou extrajudicial como decorrência do ato do usuário
• Reembolso integral de quaisquer valores que o Gira Chave Pro venha a desembolsar em função de demandas relacionadas ao conteúdo enviado pelo usuário
• Defesa e arquivamento de todas as demandas e processos decorrentes do uso indevido de imagens, eximindo completamente o Gira Chave Pro de qualquer polo passivo

7A.4 Indemnização Específica por Violação de Direitos Autorais:

Sem prejuízo do disposto na Seção 13 (Indenização), o Usuário concorda expressamente em indenizar, defender e isentar o Gira Chave Pro, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço e parceiros de quaisquer reclamações, ações judiciais, arbitragens, autuações administrativas, acordos, julgamentos, perdas, responsabilidades, danos, custas processuais e honorários advocatícios (inclusive em grau recursal) que decorram, direta ou indiretamente, de:

• Uso de fotografias de imóveis sem autorização do fotógrafo ou titular dos direitos autorais
• Processamento via IA de imagens obtidas por meios ilícitos ou sem licença adequada
• Publicação ou distribuição de imagens editadas pela Plataforma quando a imagem original não pertencia legitimamente ao usuário
• Qualquer alegação de plágio, contrafação ou violação de propriedade intelectual relacionada ao conteúdo enviado
• Uso de imagens de banco de imagens sem licença comercial válida

7A.5 Notificação de Violação de Direitos Autorais (Takedown):

Titulares de direitos autorais que identificarem imagens de sua propriedade sendo processadas ou armazenadas indevidamente em nossa Plataforma podem enviar notificação formal (notice and takedown) para juridico@girachavepro.com, contendo:

• Identificação precisa da obra protegida e evidência de titularidade
• Localização da imagem em nossa plataforma
• Declaração, sob as penas da lei, de que o uso não foi autorizado
• Dados de contato do requerente

Mediante notificação válida, adotaremos as medidas cabíveis dentro de prazo razoável, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade da Plataforma.

7A.6 Sem Verificação Prévia — Responsabilidade Pós-Notificação:

Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Gira Chave Pro opera como provedor de aplicações de internet e não realiza monitoramento prévio do conteúdo enviado pelos usuários. Nossa responsabilidade pelo conteúdo de terceiros é afastada até o momento em que tivermos conhecimento específico da violação e não tomarmos as providências devidas. O usuário que enviar conteúdo ilícito é o único responsável pelos danos causados.

8. Limitações e Isenção de Responsabilidade

8.1 Qualidade e Precisão do Conteúdo Gerado:

• A IA pode ocasionalmente gerar conteúdo impreciso, inadequado ou de qualidade inferior ao esperado
• Você é responsável por revisar e validar todo conteúdo antes de publicar
• Não garantimos que os resultados atendam suas expectativas específicas
• Variações de qualidade podem ocorrer devido a limitações técnicas ou particularidades das imagens enviadas

8.2 Disponibilidade do Serviço:

• Não garantimos que a Plataforma estará disponível 100% do tempo
• Podem ocorrer interrupções para manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
• Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária

8.3 Limitação de Responsabilidade:

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões comerciais baseadas em conteúdo gerado pela IA
• Perda de vendas, receitas ou oportunidades de negócio
• Reclamações de compradores sobre anúncios criados com nossa ferramenta
• Problemas com serviços de terceiros (provedores de IA, hospedagem, etc.)

8.4 Uso Profissional:

Esta Plataforma é uma ferramenta auxiliar; o julgamento profissional final é sempre seu. Você permanece responsável pela veracidade e legalidade de seus anúncios perante CRECI, consumidores e autoridades.

9. Suspensão e Cancelamento de Conta

9.1 Suspensão Imediata:

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso, se:

• Você violar qualquer cláusula destes Termos
• O uso da Plataforma for considerado fraudulento ou abusivo
• Houver risco à segurança, integridade ou reputação da Plataforma
• Recebermos ordem judicial ou requisição de autoridades

9.2 Cancelamento Voluntário:

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta
• O acesso permanece ativo até o final do período já pago
• Não há reembolso proporcional do tempo restante

9.3 Exclusão de Dados:

Após o cancelamento definitivo, seu conteúdo pode ser excluído permanentemente após 30 dias. Recomendamos fazer backup de todo conteúdo importante antes de cancelar.

10. Conformidade com Legislação Imobiliária

10.1 Responsabilidade Profissional:

Você é responsável por garantir que todo conteúdo publicado esteja em conformidade com:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Regulamentações do CRECI
• Legislação sobre publicidade enganosa
• Normas municipais e estaduais aplicáveis

10.2 Veracidade das Informações:

• O staging virtual deve ser claramente identificado como "representação digital" ou similar
• Características reais do imóvel não podem ser distorcidas ou ocultadas
• Metragens, localizações e condições devem ser precisas

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Ao usar a Plataforma, você consente com a coleta, uso e compartilhamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

12. Modificações dos Termos

• Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento
• Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias
• O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos
• Se você não concordar com as alterações, deve cancelar sua conta antes da data de vigência

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Gira Chave Pro, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios em todas as instâncias) decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo que você publica, carrega ou gera
• Uso de imagens protegidas por direitos autorais sem autorização do titular, incluindo fotografias de imóveis de propriedade de fotógrafos profissionais, agências ou qualquer outra pessoa física ou jurídica
• Qualquer ação judicial, extrajudicial, arbitral ou administrativa movida por fotógrafos, titulares de direitos autorais, agências de imagens ou qualquer pessoa alegando violação de propriedade intelectual em razão de imagens que você enviou à Plataforma
• Danos morais, materiais, lucros cessantes e danos emergentes reclamados por terceiros em decorrência do uso indevido de imagens por você

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

15.1 Divisibilidade:

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.2 Não Renúncia:

A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia desse direito.

15.3 Acordo Integral:

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Gira Chave Pro.

15.4 Idioma:

Em caso de tradução, a versão em português prevalece.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

📧 E-mail Jurídico: juridico@girachavepro.com

📧 E-mail de Suporte: suporte@girachavepro.com

🌐 Website: www.girachavepro.com